Termos de Uso
Versão 1.0 · vigente desde 30 de outubro de 2026
1. Quem somos e o que estes Termos regulam
O Agenda Duo (agendaduo.com.br) é uma plataforma on-line, acessível pelo navegador e instalável como aplicativo (PWA), para publicar e descobrir eventos, seguir perfis, trocar mensagens, compartilhar fotos e stories, organizar grupos e, para profissionais de serviços, receber agendamentos de clientes por horário marcado.
Estes Termos de Uso (“Termos”) formam o contrato entre você e o Agenda Duo. Ao marcar a caixa de aceite ao criar a conta, ou ao continuar usando a plataforma, você declara que leu e concorda com eles e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato.
Se você não concordar com algum ponto, não crie a conta nem use a plataforma.
2. Definições
- Plataforma: o site, o aplicativo e os serviços do Agenda Duo.
- Usuário: qualquer pessoa com conta, ou que apenas navegue como visitante.
- Organizador: usuário que publica um evento.
- Profissional: usuário que ativa o agendamento no perfil para atender clientes (por exemplo cabeleireiro, manicure, barbeiro, esteticista, salão ou clínica).
- Cliente: usuário que agenda um horário com um Profissional.
- Conteúdo: tudo o que o usuário publica ou envia: textos, imagens, fotos, stories, comentários, mensagens, eventos, divulgações e dados de agenda.
3. Quem pode usar
A plataforma é destinada exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais. Ao criar a conta você informa sua data de nascimento e declara que ela é verdadeira.
Não é permitido criar conta para menores de 18 anos. Se identificarmos conta de menor, ela poderá ser suspensa ou excluída, e poderemos pedir comprovação de idade, nos termos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025) e da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).
Pessoas jurídicas podem ter perfil, desde que representadas por alguém maior de idade e com poderes para aceitar estes Termos.
4. Conta e segurança
- Você deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantê-los assim.
- Cada pessoa pode ter uma conta. Não é permitido criar perfil falso, se passar por outra pessoa, empresa ou instituição, nem ceder ou vender a conta.
- Você é responsável pela confidencialidade da senha e por tudo o que ocorrer na sua conta. Recomendamos ativar a verificação em duas etapas, disponível em Configurações.
- Avise-nos imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
- O selo de verificação indica que o perfil passou por análise documental. Ele não é recomendação, aval de qualidade nem garantia sobre quem publica.
5. Como a plataforma funciona
- Eventos: você escolhe quem pode ver cada evento: público, só seguidores ou um grupo fechado. Participantes podem confirmar presença, entrar em lista de espera (quando houver limite de vagas), comentar e publicar fotos.
- Stories: ficam visíveis por tempo limitado (24 horas) e depois deixam de ser exibidos.
- Mensagens: conversas entre usuários, que podem incluir imagens, inclusive de visualização única. Você controla quem pode lhe escrever em Configurações e pode silenciar ou bloquear pessoas.
- Grupos e listas: permitem restringir eventos a pessoas escolhidas por você.
- Agendamento: ver a cláusula 10.
- Sugestões: a ordem de eventos e perfis sugeridos considera critérios simples, como proximidade (cidade e estado do seu perfil), popularidade e relevância. Não tomamos decisões automatizadas com efeitos jurídicos sobre você.
6. Seu conteúdo e a licença que você nos dá
O conteúdo que você publica continua sendo seu. Para que a plataforma funcione, você nos concede uma licença não exclusiva, gratuita, limitada ao funcionamento do serviço, para hospedar, armazenar, reproduzir, redimensionar e exibir esse conteúdo aos públicos que você escolheu, pelo tempo em que ele estiver na plataforma. A licença termina quando o conteúdo é excluído, ressalvadas cópias de segurança temporárias e as hipóteses de guarda exigidas por lei.
Você declara que é titular dos direitos do que publica ou tem autorização para isso, conforme a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), e que respeita o direito à imagem, à honra e à privacidade de terceiros (Constituição Federal, art. 5º, X, e Código Civil, art. 20).
Fotos e vídeos de outras pessoas: publique apenas se tiver o consentimento delas. Imagens de crianças e adolescentes só podem ser publicadas com autorização de quem exerce a responsabilidade parental e de forma que respeite o melhor interesse do menor.
Não usamos o seu conteúdo para publicidade de terceiros.
7. Condutas proibidas
É proibido usar a plataforma para:
- publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que incite violência, ódio, racismo, homofobia, automutilação ou suicídio, ou que faça apologia a crimes;
- praticar ou promover golpes, fraudes, venda de produtos ou serviços ilícitos, esquemas de pirâmide ou propaganda enganosa;
- publicar ou compartilhar nudez ou conteúdo sexual sem consentimento, ou qualquer conteúdo sexual envolvendo crianças ou adolescentes (que será removido e comunicado às autoridades);
- assediar, ameaçar, perseguir, expor dados pessoais de terceiros ou invadir a privacidade de outras pessoas;
- enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou criar eventos ou agendamentos falsos;
- usar robôs, raspagem de dados, engenharia reversa ou qualquer meio automatizado não autorizado; tentar burlar limites, captchas ou controles de segurança; explorar falhas em vez de nos avisar;
- violar direitos autorais, marcas ou outros direitos de terceiros;
- se passar por outra pessoa, empresa ou pelo Agenda Duo;
8. Denúncias, moderação e remoção de conteúdo
Qualquer pessoa pode denunciar conteúdos, comentários e perfis pelas opções de denúncia. Analisamos as denúncias e podemos, conforme a gravidade: avisar o usuário, remover o conteúdo, limitar funcionalidades, suspender temporariamente ou excluir a conta.
Atuamos de acordo com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o seu art. 19 (julgamento de 2025). Em especial: removemos conteúdo mediante ordem judicial e também após notificação da pessoa afetada quando se tratar de ato ilícito ou de perfil falso; nos casos de divulgação de nudez ou atos sexuais sem consentimento (art. 21), a remoção ocorre após notificação do participante ou de seu representante.
Sempre que possível, avisaremos o usuário sobre a remoção e o motivo, e ele poderá pedir reanálise pelo canal de atendimento. Em casos urgentes ou de risco, a medida pode ser imediata e sem aviso prévio.
Podemos guardar e fornecer dados a autoridades quando houver ordem judicial ou obrigação legal, na forma da Política de Privacidade.
9. Eventos, ingressos e organizadores
O Organizador é o único responsável pelas informações do evento (data, horário, local, preço, regras, capacidade, classificação indicativa, alvarás e licenças) e pela sua realização. O Agenda Duo apenas divulga e não é organizador, patrocinador nem produtor dos eventos.
Links de venda de ingressos levam a sites de terceiros. O Agenda Duo não vende ingressos, não recebe pagamentos e não responde por compras, reembolsos, cancelamentos ou qualidade do evento, que são tratados entre você e o organizador ou o vendedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável.
Cancelamentos e remarcações são avisados pela plataforma aos usuários que confirmaram presença. A confirmação de presença no app não é ingresso nem reserva de vaga garantida, salvo se o organizador disser o contrário.
Ao ir a um encontro presencial com pessoas que conheceu pela plataforma, adote cuidados básicos de segurança: prefira locais públicos, avise alguém de confiança e desconfie de pedidos de dinheiro.
10. Agendamento de serviços (Profissionais e Clientes)
10.1 Papel do Agenda Duo. O Agenda Duo oferece apenas a ferramenta de agenda: mostra serviços, horários livres e registra os pedidos. O contrato de prestação do serviço é firmado diretamente entre o Cliente e o Profissional. O Agenda Duo não presta o serviço, não é empregador nem sócio do Profissional, não verifica diplomas, registros ou licenças profissionais, não garante a qualidade do atendimento e não participa de pagamentos.
10.2 Obrigações do Profissional. O Profissional deve:
- informar com clareza e verdade serviços, duração e preços, bem como regras de cancelamento, atraso e remarcação, respeitando o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
- manter agenda, horários, folgas, pausas e equipe sempre atualizados, e honrar os horários confirmados;
- possuir as licenças, registros e condições sanitárias exigidas para a atividade (vigilância sanitária, conselho profissional, alvará etc.);
- cadastrar na equipe apenas pessoas autorizadas e responder pelos atos da sua equipe;
- usar o número de WhatsApp e os demais dados do Cliente somente para tratar do agendamento, conforme a LGPD, sem enviar publicidade nem repassar a terceiros.
10.3 Modos de confirmação. O Profissional escolhe entre confirmação automática (o horário fica garantido ao enviar o pedido) ou aprovação de cada pedido (o horário fica reservado e só se confirma quando o Profissional aprovar ou recusar). Pedidos aguardando resposta mantêm o horário reservado até a decisão ou cancelamento.
10.4 Obrigações do Cliente. Para agendar é preciso estar logado e informar um número de WhatsApp válido, que será compartilhado com o Profissional para que ele fale com você sobre o horário. O Cliente deve comparecer ou cancelar com antecedência pelo app. Reservas falsas, em excesso ou com intenção de prejudicar outros podem levar à limitação ou exclusão da conta; o app também limita a quantidade de pedidos pendentes e de horários futuros por pessoa.
10.5 Planos. Planos diário, semanal e mensal reúnem várias sessões nos dias e horários livres escolhidos pelo Cliente. O pedido de plano é registrado por inteiro ou não é registrado. O Cliente pode cancelar o plano ou as sessões pelo app; o que fazer com valores já pagos é combinado diretamente com o Profissional.
10.6 Pagamento e preços. Os preços exibidos são informados pelo Profissional. O pagamento é feito diretamente ao Profissional, fora da plataforma. O Agenda Duo não cobra comissão sobre os atendimentos, não recebe nem repassa valores e não responde por cobranças, descontos, sinais, reembolsos ou calotes.
10.7 Cancelamentos, faltas e reclamações. Tanto o Cliente quanto o Profissional podem cancelar um horário pelo app, e a outra parte é avisada. Atrasos, faltas e cancelamentos tardios são regidos pelas regras informadas pelo Profissional. Reclamações sobre o serviço devem ser dirigidas ao Profissional; o Agenda Duo pode ajudar a esclarecer o histórico de um agendamento enquanto ele existir e pode agir contra perfis que violem estes Termos.
10.8 Lembretes. Enviamos lembretes dentro do app, em regra cerca de 24 horas antes de horários confirmados. Eles são um auxílio, não garantia de entrega: o Cliente continua responsável por comparecer. Você também pode adicionar o horário ao seu calendário.
10.9 Encerramento e histórico. Depois que o dia do horário passa, o agendamento é apagado automaticamente da plataforma. Mantemos apenas contadores mensais agregados (por exemplo, quantos horários foram concluídos, cancelados ou recusados), sem dados pessoais do Cliente. Se você precisar guardar o histórico, salve-o antes.
10.10 Divulgações. Profissionais com agendamento ativo podem publicar imagens de divulgação, com botão de agendar. A divulgação é publicidade do Profissional, que responde pela veracidade das ofertas (Código de Defesa do Consumidor, arts. 36 a 38). Podemos remover divulgações enganosas, abusivas ou que violem estes Termos.
10.11 Desativar o agendamento. O Profissional pode desativar o agendamento a qualquer momento em Ajustes, na área Meu atendimento, depois de cancelar ou concluir os horários em aberto. A desativação remove o botão de agendar e as informações de agenda.
11. Comunicações e notificações
Enviamos avisos do serviço (segurança da conta, confirmações, alterações em eventos e agendamentos, lembretes e avisos da equipe). Você pode escolher quais notificações aparecem em Configurações; alguns avisos essenciais podem não ser desativáveis.
E-mails de novidades e ofertas só são enviados se você tiver dado consentimento, separado e opcional, que pode ser retirado a qualquer momento.
12. Propriedade intelectual da plataforma
O nome Agenda Duo, a logomarca, o layout, o software e os textos próprios da plataforma são protegidos pela legislação de propriedade intelectual (Leis nº 9.279/1996, 9.609/1998 e 9.610/1998). Estes Termos não transferem nenhum desses direitos a você. É proibido copiar, modificar ou criar obras derivadas sem autorização por escrito.
13. Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para manter a plataforma disponível e segura, mas podem ocorrer interrupções por manutenção, falhas de terceiros (internet, provedores) ou caso fortuito e força maior. Podemos criar, alterar ou encerrar funcionalidades, avisando com antecedência razoável quando a mudança for relevante.
Isso não afasta os direitos que a lei lhe garante, inclusive o Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
14. Responsabilidades
Cada usuário responde pelo conteúdo que publica e pelos atos que pratica. Nos limites da lei, o Agenda Duo não responde por conteúdo de terceiros, pelo comportamento de usuários dentro ou fora da plataforma, por eventos e serviços prestados por Organizadores e Profissionais, nem por prejuízos decorrentes de links externos.
Respondemos pelos danos que a lei nos atribuir, inclusive por falhas na segurança dos dados pessoais sob nossa responsabilidade e pelo descumprimento de ordens judiciais e dos deveres previstos no Marco Civil da Internet e na LGPD.
Se você causar prejuízo ao Agenda Duo ou a terceiros por violar estes Termos, poderá ser responsabilizado pelos danos, nos termos da lei.
15. Suspensão, encerramento e exclusão da conta
Você pode excluir a conta a qualquer momento em Configurações. A exclusão remove o seu perfil e os seus conteúdos da plataforma, observados os prazos da Política de Privacidade, as cópias de segurança temporárias e as informações que a lei nos obrigue a manter.
Podemos suspender ou excluir contas que violem estes Termos, coloquem outras pessoas em risco ou sejam usadas para fraude, e também contas inativas por longo período, com aviso quando possível.
16. Privacidade e proteção de dados
O tratamento dos seus dados pessoais está descrito na Política de Privacidade, que explica quais dados coletamos, para que, com quem compartilhamos, por quanto tempo guardamos e como você exerce seus direitos previstos na LGPD.
17. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos para refletir mudanças na lei ou na plataforma. Em mudanças relevantes, avisaremos pelo app ou por e-mail com antecedência razoável (em regra, 15 dias). Se você continuar usando a plataforma depois da vigência, entendemos que concorda; se não concordar, poderá excluir a conta antes disso.
A versão em vigor sempre estará disponível na plataforma, com a data no topo.
18. Atendimento, reclamações e contato
Dúvidas, denúncias, pedidos de remoção, reanálises e assuntos de privacidade: contato@agendaduo.com.br. Buscamos responder em até 10 dias úteis, e em prazos menores quando a lei exigir.
Você também pode registrar reclamação em órgãos de defesa do consumidor, como o Procon e a plataforma consumidor.gov.br.
19. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quando você for consumidor, o foro competente é o do seu domicílio, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Nos demais casos, as partes elegem o foro do domicílio do Agenda Duo, sem prejuízo de tentativa prévia de solução amigável.
20. Disposições gerais
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Deixar de exigir um direito não significa renunciar a ele. Você não pode ceder seus direitos e obrigações sem nosso consentimento; podemos ceder o serviço em caso de reorganização societária, mantidas as proteções à sua privacidade.